Notícias & Artigos
Informação que gera evolução.
Aqui você acompanha o que acontece no Direito — e já encontra caminhos para avançar na sua carreira, seja na OAB, concursos ou na prática profissional.
Leia e dê o próximo passo.
Proteção Absoluta: Lei Veda Qualquer Brecha Para Relativizar Estupro de Vulneráveis
Sancionada em 8 de março, a Lei 15.353 reforça o crime de estupro de vulnerável no Código Penal e proíbe que consentimento, histórico sexual ou vínculo afetivo sejam usados para relativizar a violência contra crianças e pessoas com deficiência.
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Faculdade é Condenada por Impedir Aluna de Fazer Provas Mesmo Após Quitação de Dívida
Saiba como o TJ/SP elevou a condenação por danos morais contra uma faculdade que aplicou restrições acadêmicas abusivas em estudante após a quitação de débitos. Conheça seus direitos.
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Responsabilidade Civil Bancária e Fraudes Digitais: Análise da Decisão do STJ Sobre Golpe do Pix Iniciado em Rede Social
A decisão do STJ sobre golpe do Pix iniciado em rede social reacende o debate sobre responsabilidade civil bancária em fraudes digitais. Entenda os fundamentos jurídicos e os impactos da decisão.
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STF Discute se o Ministério Público Pode Ser Condenado ao Pagamento de Custas Processuais
O STF analisa, em recurso com repercussão geral, se o Ministério Público pode ser condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios quando não obtém êxito em ações judiciais.
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STJ Rejeita Uso de Ação Rescisória Para Adaptar Decisões a Entendimentos Jurídicos Posteriores
O STJ decidiu que a ação rescisória não pode ser usada para adaptar decisões já transitadas em julgado a entendimentos jurídicos firmados posteriormente. A tese foi fixada no Tema 1.299 dos recursos repetitivos.
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STF Homologa Acordo que Define Diretrizes para Ressarcimento de Medicamentos Oncológicos
O STF homologou acordo que define regras de ressarcimento de medicamentos oncológicos no SUS e estabelece novos critérios de competência judicial para ações sobre fornecimento de tratamentos.
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Proibição de Prisão Domiciliar para Líderes de Organização Criminosa: Entendimento Legislativo e Jurisprudencial
Entenda o impacto do PL 4206/2025 e as recentes decisões do STJ sobre a proibição da prisão domiciliar para líderes de organizações criminosas. Mantenha-se atualizado com o método MeuCurso e domine as teses mais complexas da advocacia criminal contemporânea.
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Senado aprova aumento de penas para furto, roubo e receptação: análise jurídica das mudanças no Código Penal
Senado aprova projeto que aumenta penas para furto, roubo e receptação no Código Penal. Entenda as mudanças, novas qualificadoras e impactos jurídicos.
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Crimes Contra a Honra nas Redes Sociais: Por que o JECrim Pode Não Ser o Caminho?
A crescente complexidade das provas digitais tem levado o Judiciário a afastar a competência do Juizado Especial Criminal (JECrim) em crimes contra a honra nas redes sociais. Entenda os impactos dessa mudança, os desafios da prova eletrônica e como a atuação do advogado criminalista na era digital exige domínio de investigação defensiva, cadeia de custódia digital e estratégias processuais mais sofisticadas.
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