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Novo prazo para regularização de armas: entenda as alterações no Estatuto do Desarmamento
A Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Lei 9.433/17, que introduz alterações significativas
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Recesso ou férias coletivas? Diferenças e regras sob a ótica jurídica
Com a proximidade do encerramento do ano, surgem dúvidas recorrentes entre os trabalhadores sobre os
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Maria Elizabeth Rocha: A Primeira Mulher na Presidência do Superior Tribunal Militar
O Brasil vivenciou um marco histórico no campo jurídico com a eleição de Maria Elizabeth
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Empresa é condenada a indenizar empregado por cancelar plano de saúde durante afastamento por doença
Uma recente decisão da Justiça do Trabalho determinou que uma empresa indenize um empregado após
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Black Friday: saiba como evitar falsos descontos e garantir seus direitos
A Black Friday, marcada por grandes promoções e descontos, é aguardada por consumidores em todo
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Sancionada Lei que cria Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 27 de novembro de 2024, a
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TST Decide: Reforma Trabalhista é Aplicável a Contratos Firmados Antes de 2017
Em decisão recente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que as alterações introduzidas pela
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STJ: Herdeira de Ex-Combatente Não Pode Acumular Duas Pensões
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que herdeira de um ex-combatente não tem direito
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STF Confirma a Legalidade de Símbolos Religiosos em Órgãos Públicos
O Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou, nesta segunda-feira (25), maioria de votos para validar o
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