REGULAR PROCURADORIAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS

Efetivada a pré-matrícula, o aluno terá acesso à Área do Aluno: aluno.meucurso.com.br

1. Efetivada a matrícula, o aluno terá acesso à Área do Aluno aluno.meucurso.com.br.
2. O acesso é pelo prazo do curso/rota. Como regra, cada videoaula possui três acessos (o aluno poderá reabrir os acessos com o uso de diamantes adquiridos como bonificação das atividades acadêmicas ou por meio de requerimento no BIPE.)
3. O corpo e o calendário/cronograma poderão sofrer alteração. Turmas presenciais poderão ter aulas online/gravadas na composição da carga horária.
4. O curso pode conter mais de uma rota (por exemplo, a rota auxiliar de correção de provas anteriores).
5. Cada aula poderá ser composta por videoaula (de aproximadamente 30 minutos); material de apoio em texto, questões, arquivos ou outros elementos pedagógicos.
6. Certificado - o aluno deverá ter progressão na rota de estudos superior a 75%. Ao final do curso, o certificado é expedido na forma online.

1. O contrato de prestação de serviço está registrado no 5º Oficial de Registro de Títulos e Documentos Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo.
2. Ao efetivar a matrícula, o aluno aceita e adere ao contrato, aos termos de uso da Plataforma BIPE e políticas acadêmicas previstas no Manual do Aluno e Descritivo do Curso.
3. A rota de estudo poderá ser composta pelo curso (aulas e serviços de apoio ao aluno) e/ou por e-book ou livro digital, ou mesmo livros impressos (conforme descrição do serviço/produto) de cada contratação.
4. A emissão da nota fiscal relativa ao curso poderá observar o tempo de prestação de serviço (período de acesso/tempo de curso).
5. Havendo a aquisição de livros (físicos ou digitais), o faturamento (emissão da nota) será realizado em uma única vez.
6. As regras relativas às políticas de cancelamento, trancamento, desistência ou migração de turmas estão disponíveis no contrato de prestação de serviços, o Manual do Aluno (meucurso.com.br/contratopos).

Regras de cancelamento para cursos:

1. O cancelamento do curso/rota, poderá ser requerido pelos canais disponibilizados (chamado na Área do Aluno);
2. Para os casos de matrículas realizadas fora do estabelecimento (exclusivamente online) o aluno poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal, caso não tenha consumido o curso ou e-book.
3. Em caso de desistência ou cancelamento, será aplicada a multa de 20% sobre o valor do curso, com o reembolso, no prazo de até 30 dias úteis, do valor devido ao aluno, com a dedução da multa e valor relativo ao percentual do curso percorrido (tempo de curso), independentemente do conteúdo assistido ou consumido.
4. Caso o aluno opte pelo crédito, após liberado em sistema, o prazo para utilização é de 180 dias.
5. A multa poderá ser dispensada quando o aluno optar por utilizar o valor do reembolso em crédito para aquisição de novos cursos.

Regras de cancelamento para assinaturas

1. Até o limite de 7 dias, o assinante poderá requer o cancelamento da assinatura, desde que não tenha acessado mais que 15% do conteúdo e, havendo ebook, não tenha sido feito o download do arquivo.
2. Após o prazo de 7 dias, o cancelamento poderá ser requerido a qualquer tempo, com a observância das seguintes regras de restituição de valores e multa:
3. Multa por consumo: Se o consumo do conteúdo for maior ou igual a 30%, não haverá restituição dos valores, independente do prazo do contrato da assinatura:
4. Se o consumo do conteúdo for menor que 30% dentro do prazo de 30 dias, haverá multa de 20% sobre o valor restante do contrato. Acima de 30 dias não haverá restituição dos valores devidos, independente do % do consumo do conteúdo.
5. A devolução dos valores devidos, por se tratar do pagamento por meio de cartão de crédito, será realizado estorno através da operadora de cartão de crédito, dentro da data de fechamento da fatura, o que pode ocorrer a devolução dos valores dentro dos procedimentos de cada operadora.
6. A solicitação de cancelamento deverá ser por e-mail no contato@meucurso.com.br.