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O STF homologou acordo que define regras de ressarcimento de medicamentos oncológicos no SUS e estabelece novos critérios de competência judicial para ações sobre fornecimento de tratamentos.

Entenda o impacto do PL 4206/2025 e as recentes decisões do STJ sobre a proibição da prisão domiciliar para líderes de organizações criminosas. Mantenha-se atualizado com o método MeuCurso e domine as teses mais complexas da advocacia criminal contemporânea.

Senado aprova projeto que aumenta penas para furto, roubo e receptação no Código Penal. Entenda as mudanças, novas qualificadoras e impactos jurídicos.

A crescente complexidade das provas digitais tem levado o Judiciário a afastar a competência do Juizado Especial Criminal (JECrim) em crimes contra a honra nas redes sociais. Entenda os impactos dessa mudança, os desafios da prova eletrônica e como a atuação do advogado criminalista na era digital exige domínio de investigação defensiva, cadeia de custódia digital e estratégias processuais mais sofisticadas.

Inteligência Artificial na advocacia: como usar IA para automatizar tarefas, aumentar a produtividade jurídica e dominar a engenharia de prompts.

Descubra como a era digital transformou o Processo Penal: protagonismo da prova tecnológica, cadeia de custódia digital, nulidades estratégicas e os desafios da advocacia criminal moderna. Prepare-se para atuar com técnica e estratégia na nova realidade penal.

Entenda o Tema 1137 do STJ e os limites legais para aplicação de medidas executivas atípicas no processo civil, conforme o art. 139, IV, do CPC.

O STJ reconheceu a validade da assinatura digital GOV.BR em procurações, afastou formalismo excessivo e fixou parâmetros para a análise da gratuidade de justiça. Entenda os impactos práticos da decisão.

O Direito Penal na era digital exige atualização constante. Conheça a nova Pós-Graduação em Direito Penal e Processo Penal na Era Digital do MeuCurso e prepare-se para enfrentar os novos desafios da área.