A Lei nº 15.392, sancionada em 16 de abril de 2026, marca um avanço significativo no Direito de Família brasileiro ao regulamentar a custódia compartilhada de animais de estimação em casos de dissolução de casamento ou união estável.
Custódia Compartilhada de Animais: O que diz a Lei 15.392/2026
Até então, a decisão sobre o destino de “pets” após o divórcio dependia de interpretações jurisprudenciais. Agora, a nova lei estabelece regras claras para a manutenção do vínculo afetivo e a divisão de responsabilidades.
1. Definição de Propriedade Comum
A lei traz uma presunção importante: considera-se de propriedade comum o animal que viveu a maior parte de sua vida durante a constância do casamento ou da união estável. Caso não haja acordo amigável, o juiz determinará o compartilhamento da custódia e das despesas.
2. Critérios para o Tempo de Convívio
Para estabelecer como será o rodízio ou a convivência, o magistrado deve analisar:
- A disponibilidade de tempo de cada parte.
- As condições de zelo, trato e sustento oferecidas.
- A existência de um ambiente adequado para a moradia do animal.
3. Divisão de Despesas
A lei separa os gastos em duas categorias:
- Despesas Ordinárias (Alimentação e Higiene): Ficam a cargo de quem estiver com o animal no momento.
- Despesas Extraordinárias (Veterinário, Internações, Medicamentos): Devem ser divididas igualmente entre as partes.
4. Impedimentos e Perda da Custódia
O compartilhamento não será concedido se houver histórico ou risco de:
- Violência doméstica e familiar.
- Maus-tratos contra o próprio animal.
Nestes casos, ou em situações de descumprimento imotivado e reiterado dos termos da custódia, o agressor ou a parte infratora perde a posse e a propriedade do animal em favor do outro, sem direito a qualquer indenização.
5. Renúncia
Caso uma das partes decida renunciar ao compartilhamento, ela perde definitivamente o direito de posse e propriedade do animal, mas continua responsável por eventuais débitos pendentes até a data da renúncia.
Resumo de Responsabilidades e Consequências
| Situação | Consequência Jurídica |
| Falta de acordo | Juiz determina custódia compartilhada e divisão equilibrada de custos. |
| Maus-tratos ou Violência | Perda da posse e propriedade sem direito a indenização. |
| Descumprimento imotivado | Perda definitiva da posse/propriedade e extinção da custódia. |
| Despesas Veterinárias | Divisão obrigatória de 50% para cada parte. |
Domine a Nova Prática do Direito Animal
A sanção da Lei nº 15.392/2026 é o marco de uma nova era para o Direito de Família e para a defesa dos direitos dos animais no Brasil. Para o advogado, não basta conhecer a letra da lei; é preciso dominar a técnica processual para lidar com temas sensíveis como a custódia compartilhada e o impacto da violência doméstica no vínculo afetivo com os pets.
Se você deseja atuar com segurança técnica nesta área em plena expansão, o MeuCurso oferece formações especializadas que unem o Direito Contemporâneo às demandas reais do mercado jurídico. Prepare-se para ser referência na causa animal e transforme sua atuação profissional com quem é autoridade em ensino prático.
