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Leia e dê o próximo passo.
Estelionato em namoro: TJDFT aplica Lei Maria da Penha e reconhece violência patrimonial
TJDFT decide: estelionato contra ex-namorada em relação de 2 meses atrai a Lei Maria da Penha por violência patrimonial. Veja os impactos da decisão.
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STJ reconhece direito à indenização por dispensa em véspera de eleição sindical
STJ reafirma a proteção à liberdade sindical e considera ilícita a dispensa de empregado às vésperas de eleição. Entenda os reflexos jurídicos e o combate a práticas antissindicais.
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Cobertura jornalística de facções criminosas: limites e responsabilidade
Entenda os limites entre a liberdade de imprensa e a responsabilidade social na cobertura jornalística de facções criminosas. Análise sobre espetacularização do crime e ética na informação.
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STJ considera abusiva oferta de empréstimo consignado em visita domiciliar
STJ reforça proteção ao consumidor idoso e declara abusiva a contratação de empréstimo consignado em visitas domiciliares. Entenda os impactos jurídicos e a tese da hipervulnerabilidade.
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Captação irregular de clientes com dados sigilosos expõe crise ética no sistema de Justiça
Entenda o caso de captação irregular de clientes em Pitanga/PR utilizando dados sigilosos de violência doméstica. Análise jurídica, penal e ética do TJ/SP e do MP/PR.
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Atestado médico de contraindicação vacinal afasta justa causa por não imunização
Em decisão unânime da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), foi mantida a
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A dúvida que absolveu: TJ/MG e o in dubio pro reo na embriaguez ao volante
Em decisão proferida pela 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, um
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STF e a autonomia da CVM: decisão redefine limites da arrecadação estatal
O STF garantiu a autonomia financeira da CVM ao proibir que a União retenha a taxa de fiscalização do mercado. Entenda o impacto e os limites da arrecadação.
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Recusa de cão-guia em aplicativos de transporte: TJSC condena plataforma e reforça combate à discriminação
Justiça condena app de transporte por recusar cão-guia. Entenda a responsabilidade das plataformas digitais e os direitos das pessoas com deficiência no STJ.
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