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Leia e dê o próximo passo.
3 Dias de Folga para Exames Preventivos: O que Mudou na CLT com a Nova Lei Sancionada?
Entenda a atualização na CLT pela Lei nº 15.377/2026 sobre a folga para exames preventivos. Veja como funciona o direito e o dever das empresas na prevenção.
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Palavra da Vítima em Estupro de Vulnerável: Veja a Decisão do TJ-MG
O TJ-MG decidiu que a palavra da vítima pode fundamentar condenação por estupro de vulnerável. Entenda o valor probatório e a jurisprudência atual sobre o tema.
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Golpe do Falso Gerente e a Responsabilidade do Banco: Entenda a Decisão
A Justiça decidiu: banco não responde por golpe do falso gerente baseado em engenharia social. Entenda a tese de culpa exclusiva da vítima e os limites do CDC.
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STJ e a Desconsideração da Personalidade Jurídica: Tema 1210
Entenda o impacto do Tema 1.210 do STJ na desconsideração da personalidade jurídica. Veja por que a insolvência não autoriza atingir os bens dos sócios.
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STJ Valida Regulamentação da Anvisa para Cultivo Medicinal da Cannabis e Consolida Novo Marco no Brasil
Confira a decisão do STJ que validou a regulamentação da Anvisa para o cultivo medicinal da cannabis no Brasil. Veja as regras e os impactos jurídicos.
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Feminicídio de Policial Militar: STM reforça competência do Tribunal do Júri para crimes contra a vida
Coronel acusado de feminicídio da própria esposa deve ser julgado pelo Tribunal do Júri. Entenda o entendimento do STM sobre a competência da Justiça Comum em crimes dolosos contra a vida de militares.
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Uso Indevido de Câmeras: Pet shop é Condenado por Invasão de Privacidade
Estabelecimento usou câmeras de segurança para expor a vida íntima de uma cliente e foi condenado por danos morais. Entenda os limites legais do monitoramento.
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Erro Médico: Hospital é Condenado a Indenizar Gestante por Morte de Gêmeos
O TJSP condenou um hospital a pagar R$ 100 mil em danos morais após falha no atendimento médico resultar na morte de gêmeos. Entenda a decisão e a responsabilidade civil.
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Trabalhador Demitido no Primeiro Dia Ganha Indenização no TST: Entenda o Caso
Trabalhador que pediu demissão do emprego anterior e foi dispensado no mesmo dia pela nova empresa será indenizado. Veja a decisão do TST sobre promessa de emprego.
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