A transformação digital alterou a mobilidade urbana, mas também trouxe desafios jurídicos urgentes. Uma decisão recente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) condenou uma plataforma de transporte pela recusa de corridas a um usuário com deficiência visual acompanhado de seu cão-guia. O caso é um marco sobre a responsabilidade civil das big techs e o combate a práticas discriminatórias.
A prova da discriminação no transporte por aplicativo
O passageiro enfrentou sucessivos cancelamentos de viagens após informar aos motoristas sobre a presença do cão-guia. Em uma das ocasiões, o condutor chegou ao embarque e desistiu da corrida ao avistar o animal. A reincidência das negativas, documentada por registros de chamadas e boletim de ocorrência, foi fundamental para que o Judiciário reconhecesse a sistematicidade do ato, afastando a tese de um “episódio isolado”.
Responsabilidade civil das plataformas digitais
A empresa de tecnologia argumentou que atua apenas como intermediadora tecnológica, sem responsabilidade direta pelos atos dos motoristas. O TJSC rejeitou essa tese. Os desembargadores fundamentaram que, ao organizar a estrutura, credenciar motoristas e auferir lucro com a operação, a plataforma integra a cadeia de fornecimento e deve responder pelas falhas na prestação do serviço.
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O entendimento jurídico baseia-se na responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ou seja, para a condenação, não é preciso comprovar a culpa da empresa, mas apenas o dano sofrido pelo passageiro e o nexo causal com a falha no serviço. A decisão sinaliza que a intermediação tecnológica não exime as plataformas de deveres fundamentais.
Direitos da pessoa com deficiência e inclusão social
O julgamento protege direitos previstos na Lei nº 11.126/2005 e na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), que asseguram ao deficiente visual o direito de ingressar e permanecer em locais públicos ou privados com cão-guia. A recusa ao transporte ultrapassa a falha operacional: ela cria barreiras que excluem o indivíduo do cotidiano, ferindo a dignidade da pessoa humana e a liberdade de locomoção.
O impacto da indenização e a tendência jurisprudencial
O TJSC fixou a indenização por danos morais em R$ 15 mil. O valor considera a gravidade do caso e a necessidade de prevenir condutas discriminatórias. Esse julgado demonstra a tendência crescente dos tribunais em responsabilizar plataformas digitais quando falhas estruturais violam direitos fundamentais dos usuários.
A importância da atualização jurídica para o advogado contemporâneo
O Direito é dinâmico e a proteção contra a discriminação no ambiente digital é uma das áreas que mais demanda especialistas atualizados. Acompanhar a jurisprudência e compreender como a responsabilidade civil se aplica às novas tecnologias é o que diferencia o advogado de sucesso.
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