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Atestado médico de contraindicação vacinal afasta justa causa por não imunização

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22 de julho de 20263 min de leitura
Atestado médico de contraindicação vacinal afasta justa causa por não imunização

Em decisão unânime da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), foi mantida a anulação de uma demissão por justa causa aplicada a um comissário de bordo que se recusou a tomar a vacina contra a Covid-19 amparado por atestado médico com contraindicação expressa. O caso reafirma os limites jurídicos do poder disciplinar do empregador diante do direito à saúde.

O caso: recusa amparada em atestado médico

Em novembro de 2021, uma companhia aérea demitiu por justa causa um comissário de bordo que apresentou recusa formal à imunização contra a Covid-19. O trabalhador entregou à empresa um laudo médico que apontava risco de trombose e problemas vasculares, contraindicando formalmente o imunizante.

A empresa, contudo, não aceitou o documento sob o argumento de que o médico signatário seria crítico das vacinas e que não havia comprovação de doenças prévias do empregado.

A tramitação: da Vara do Trabalho ao TST

O caso percorreu três instâncias com entendimentos divergentes:

  • 1ª Instância (10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro): Manteve a justa causa, entendendo ter havido má-fé do empregado ao buscar um profissional contrário à vacinação.
  • 2ª Instância (TRT da 1ª Região): Reformou a sentença. O tribunal entendeu que o empregador não pode rejeitar atestado válido por convicção pessoal sobre o médico, desde que ele mantenha o registro profissional ativo. Um laudo pericial judicial também confirmou que o trabalhador agiu por preocupação legítima com efeitos adversos, embasado em exames.
  • Instância Superior (TST): A 5ª Turma negou por unanimidade o recurso da companhia aérea, destacando que a recusa decorreu de motivo justificado, afastando a falta grave.

“Diante de tal quadro fático, insuscetível de reexame à luz da Súmula nº 126 desta Corte, no sentido de que a recusa do empregado à imunização contra a COVID-19 decorreu de motivo justificado, não se evidencia falta grave apta a ensejar a ruptura contratual na modalidade mais gravosa.”

— Min. Breno Medeiros, relator

O fundamento jurídico: vacinação obrigatória vs. recusa motivada

O TST reconheceu a constitucionalidade da vacinação compulsória, chancelada pelo STF, e reafirmou que a recusa imotivada configura falta grave passível de justa causa.

No entanto, o acórdão estabelece uma distinção técnica fundamental:

  1. Recusa sem justificativa: Ato de indisciplina passível de justa causa.
  2. Recusa amparada em atestado válido: Afasta a falta grave por comprovar motivo justificado formalmente.

A decisão baseou-se na Súmula 126 do TST, que proíbe o reexame de fatos e provas em recurso de revista, validando a premissa fixada pelo TRT de que o documento médico era lícito.

Implicações práticas para empresas e trabalhadores

  • Para o Poder Diretivo: A autoridade do empregador encontra limite intransponível no direito à saúde do trabalhador quando devidamente documentado. Empresas não podem substituir o juízo clínico de um profissional regular por convicções ideológicas.
  • Para os Trabalhadores: A contraindicação médica exige fundamentação técnica em exames e formalização adequada; alegações genéricas não possuem a mesma proteção jurídica.
  • Para os Empregadores: A recusa de atestados exige cautela jurídica, demandando contestação judicial formal ou segunda opinião de médico do trabalho, e não o simples descarte por discordância pessoal.
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