Notícias & Artigos

Entenda o projeto aprovado pelo Senado que condiciona a audiência de retratação à vontade expressa da vítima. Saiba como a medida busca evitar pressões e garantir a autonomia da mulher na Lei Maria da Penha.

O “golpe do falso advogado” já lesou mais de 17 mil pessoas. Conheça o novo PL 4.709/2025, as ações da OAB e por que especialistas alertam que o combate à engenharia social e a investigação criminal são os únicos caminhos efetivos.

Entenda a decisão da Justiça que negou indenização ao ex-marido no caso do “chá revelação da traição”. O juiz destacou a ausência de dano moral comprovado e aplicou a perspectiva de gênero no julgamento.

Decisão judicial limita reajuste de plano de saúde ao índice da ANS para paciente oncológica, garantindo continuidade do tratamento e evitando aumento abusivo.

onsumidora consegue na Justiça a suspensão de financiamento de veículo com vício oculto e evita negativação. Entenda os direitos do consumidor e a aplicação da teoria dos contratos coligados.

O STF garantiu a crianças adotadas no exterior o direito à nacionalidade brasileira nata via registro consular, proibindo a distinção entre filhos biológicos e adotivos. Entenda o impacto do Tema 1.253.

O STJ consolidou no Tema 1.258 que a notificação ao consumidor sobre cadastros pode ser feita por e-mail ou SMS. Confira as regras de comprovação e o impacto dessa decisão no CDC.

São Paulo sanciona a Lei Bob Coveiro e autoriza sepultamento de pets em jazigos familiares. Entenda os impactos jurídicos, sanitários e municipais.

Entenda o Tema 1137 do STJ e os limites legais para aplicação de medidas executivas atípicas no processo civil, conforme o art. 139, IV, do CPC.