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Consultoria condenada por exercício ilegal da advocacia: entenda a decisão do TRF-3
A 2ª Turma do TRF-3 condenou uma empresa de consultoria a pagar R$ 450 mil em danos morais coletivos por exercer ilegalmente atividades da advocacia. A empresa oferecia serviços jurídicos sem advogados registrados na OAB, promovendo revisão de aposentadorias e benefícios previdenciários por meio de anúncios e contatos telefônicos. A decisão destaca a exploração de clientes vulneráveis, como aposentados do INSS, e a gravidade da conduta, mantendo a multa devido ao número de pessoas prejudicadas. O caso reforça a importância da qualificação profissional na advocacia.
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Nomeação e posse após a aprovação em concurso público: Como funciona?
Passar em um concurso público é um grande feito, mas a jornada não termina com
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44º Exame da OAB 2025: Calendário oficial, datas das provas e dicas de preparação
Conquiste sua aprovação no 44º Exame da OAB com o MeuCurso. Oferecemos cursos preparatórios completos,
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STF confirma nível superior para Técnico Judiciário: Impactos nos concursos e remunerações em 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a exigência de nível superior para o cargo de
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42º Exame da OAB 2ª Fase: Datas, Etapas e Tudo o Que Você Precisa Saber
Se você realizou a 2ª fase do 42º Exame da OAB e está ansioso pelos
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STJ decide pela incidência de honorários sucumbenciais no incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (REsp 20272206)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial n.º 20272206, decidiu que
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Reconhecimento de paternidade socioafetiva mesmo após o falecimento do pai biológico: decisão unânime do STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou mais um avanço no reconhecimento da paternidade socioafetiva
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3º ENAM – Tudo o que você precisa saber para ingressar na Magistratura!
Foi publicado o edital da 3ª edição do Exame Nacional da Magistratura (ENAM 2025.1), o
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Novo concurso da Polícia Federal: 2 mil vagas autorizadas e edital previsto para 2025
O Governo Federal confirmou a realização de um novo concurso público para a Polícia Federal
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