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Leia e dê o próximo passo.
Feminicídio de Policial Militar: STM reforça competência do Tribunal do Júri para crimes contra a vida
Coronel acusado de feminicídio da própria esposa deve ser julgado pelo Tribunal do Júri. Entenda o entendimento do STM sobre a competência da Justiça Comum em crimes dolosos contra a vida de militares.
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Lei 15.397/2026: Entenda o Fim da Fiança Policial e o Endurecimento Penal
A Lei nº 15.397/2026 alterou o Código Penal, proibindo a fiança policial em crimes patrimoniais e aumentando penas. Confira as mudanças e impactos jurídicos.
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Proteção de Dados é Direito Fundamental: Entenda a EC 115/2022
A EC 115/2022 elevou a proteção de dados pessoais ao patamar de direito fundamental na Constituição Federal. Descubra os impactos na LGPD e na segurança jurídica digital.
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Lei 15.392/2026: Entenda a Nova Custódia Compartilhada de Animais
A Lei 15.392/2026 regulamenta a custódia compartilhada de pets no divórcio. Veja as regras de convívio, divisão de despesas e perda de posse em casos de maus-tratos.
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STJ valida União Estável Homoafetiva Post Mortem e Sucessão
STJ confirma união estável homoafetiva post mortem e efeitos sucessórios, aplicando a Súmula 7. Confira a análise da decisão da 4ª Turma sobre petição de herança.
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TST Garante Estabilidade à Gestante em Contrato Temporário: Entenda a Mudança
O Pleno do TST decidiu que gestantes em contratos temporários têm direito à estabilidade provisória. Conheça os detalhes do julgamento e os impactos na prática jurídica.
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Perturbação de Culto e Crime: Justiça Condena Fiel por Tumulto em Missa
Entenda a condenação baseada no Artigo 208 do Código Penal para casos de perturbação de cerimônia religiosa e ofensas ao sentimento religioso coletivo.
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STJ Garante Remição de Pena para Detento Aprovado Parcialmente no Enem
O STJ decidiu que o estudo autônomo e a aprovação parcial no Enem garantem remição de pena ao detento, conforme a Resolução 391/2021 do CNJ. Entenda os detalhes.
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Câmara dos Deputados Cria Crime de Homicídio Vicário com Pena de até 40 Anos
Projeto aprovado pela Câmara cria o crime de homicídio vicário, com penas de até 40 anos, e reforça o combate à violência doméstica no Brasil.
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