Notícias & Artigos

Conheça o Novo Código Estadual de Direito Animal do Rio de Janeiro (Lei nº 11.096/2026), que reconhece os animais como sujeitos de direitos, seres sencientes e dotados de dignidade, consolidando uma das legislações mais avançadas do Brasil.

Prints de WhatsApp podem ser usados como prova judicial? Veja o entendimento do STJ, a cadeia de custódia e os critérios técnicos exigidos.

Nova lei amplia a coleta de DNA na identificação criminal, altera a execução penal e levanta debates sobre privacidade e direitos fundamentais.

A Câmara dos Deputados aprovou a regulamentação da reforma tributária do consumo, com criação do IBS, CBS e Imposto Seletivo. Entenda as principais mudanças, impactos jurídicos e econômicos, e como se preparar profissionalmente para o novo sistema tributário brasileiro.

A Lei nº 15.240/2025 alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e reconheceu o abandono afetivo como ilícito civil. Descubra o que muda no Direito de Família, as consequências jurídicas e como se preparar profissionalmente com a pós-graduação em Direito de Família e Sucessões do MeuCurso.

O PL 4/2025 propõe atualizar o Código Civil com regras para o Direito Digital, incluindo herança de dados, proteção de identidade online, regulação do uso de IA e mais. Entenda o impacto dessa reforma e como se preparar com os cursos do MeuCurso.

STF decide que partilhas de bens em inventário podem ser homologadas mesmo sem quitação do ITCMD. Veja o que muda na atuação no Direito de Família e Sucessões.

STF analisa se há incidência de IR sobre ganho de capital em doações antecipadas de herança. Entenda a repercussão geral e os impactos jurídicos.

Descubra o que muda com a nova autorização de porte de arma para advogados aprovada pela Comissão de Segurança do Senado em 2025. Veja como isso pode impactar sua atuação profissional.