Um novo projeto de lei propõe mudanças significativas para o direito das mulheres vítimas de agressão doméstica que buscarem o divórcio. O PL 1997/2024 altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 do Código Civil e busca impedir a prestação de alimentos ou a partilha de bens adquiridos durante o casamento ou da união estável, em favor do cônjuge ou companheiro agressor.
A medida diz que em caso de condenação o patrimônio será transferido para a vítima, mas caso o processo criminal ainda esteja em andamento os bens ficarão indisponíveis até a conclusão do julgamento.
O objetivo da mudança é proteger as vítimas, assim como garantir que agressores não se beneficiem financeiramente após a violência. O PL é autoria da senadora Ana Paula Lobato e tramita no plenário do Senado Federal desde 22 de maio de 2024.
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