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Decisão judicial limita reajuste de plano de saúde ao índice da ANS para paciente oncológica, garantindo continuidade do tratamento e evitando aumento abusivo.

O ECA Digital estabelece novas regras para proteger crianças e adolescentes na internet, garantindo segurança, privacidade e responsabilidade das plataformas online.

Sancionada em 8 de março, a Lei 15.353 reforça o crime de estupro de vulnerável no Código Penal e proíbe que consentimento, histórico sexual ou vínculo afetivo sejam usados para relativizar a violência contra crianças e pessoas com deficiência.

Saiba como o TJ/SP elevou a condenação por danos morais contra uma faculdade que aplicou restrições acadêmicas abusivas em estudante após a quitação de débitos. Conheça seus direitos.

Decisão judicial afasta multa de 50% em contrato de multipropriedade e determina devolução de 75% ao consumidor. Entenda os fundamentos jurídicos, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e os limites da retenção de valores no distrato imobiliário.

O STF analisa, em recurso com repercussão geral, se o Ministério Público pode ser condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios quando não obtém êxito em ações judiciais.

O STJ consolidou no Tema 1.258 que a notificação ao consumidor sobre cadastros pode ser feita por e-mail ou SMS. Confira as regras de comprovação e o impacto dessa decisão no CDC.

O STF homologou acordo que define regras de ressarcimento de medicamentos oncológicos no SUS e estabelece novos critérios de competência judicial para ações sobre fornecimento de tratamentos.

Entenda o impacto do PL 4206/2025 e as recentes decisões do STJ sobre a proibição da prisão domiciliar para líderes de organizações criminosas. Mantenha-se atualizado com o método MeuCurso e domine as teses mais complexas da advocacia criminal contemporânea.