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Leia e dê o próximo passo.
STJ define limites para aluguel por Airbnb em condomínios residenciais
O STJ definiu limites para o aluguel por Airbnb em condomínios residenciais. Entenda quando a assembleia ou a convenção podem proibir a locação por temporada.
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Lei nº 15.397/2026: Alterações nas Penas de Furto, Roubo e Receptação
Conheça as mudanças da Lei nº 15.397/2026 no Código Penal. Entenda o aumento das penas para furto, roubo, receptação e os novos crimes digitais.
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Projeto de Lei Obriga Agressor a Custear Tratamento Psicológico da Vítima: Entenda
Câmara aprova projeto que obriga agressor a pagar tratamento psicológico de vítimas de violência doméstica. Entenda os detalhes e implicações jurídicas da medida.
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Abuso de fé e vulnerabilidade: justiça anula doação de fiel autista e impõe indenização a igreja
Justiça de SP anula doação de fiel autista feita sob coação psicológica. Entenda os limites da liberdade religiosa e os impactos jurídicos desta decisão inédita.
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Palavra da Vítima em Estupro de Vulnerável: Veja a Decisão do TJ-MG
O TJ-MG decidiu que a palavra da vítima pode fundamentar condenação por estupro de vulnerável. Entenda o valor probatório e a jurisprudência atual sobre o tema.
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Demissão por WhatsApp Gera Dano Moral? Entenda a Decisão do TRT-4
Demissão por WhatsApp não gera dano moral por si só, decide TRT-4. Confira os fundamentos da decisão sobre verbas rescisórias e poder diretivo. Leia agora!
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Golpe do Falso Gerente e a Responsabilidade do Banco: Entenda a Decisão
A Justiça decidiu: banco não responde por golpe do falso gerente baseado em engenharia social. Entenda a tese de culpa exclusiva da vítima e os limites do CDC.
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STJ e a Desconsideração da Personalidade Jurídica: Tema 1210
Entenda o impacto do Tema 1.210 do STJ na desconsideração da personalidade jurídica. Veja por que a insolvência não autoriza atingir os bens dos sócios.
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STJ Valida Regulamentação da Anvisa para Cultivo Medicinal da Cannabis e Consolida Novo Marco no Brasil
Confira a decisão do STJ que validou a regulamentação da Anvisa para o cultivo medicinal da cannabis no Brasil. Veja as regras e os impactos jurídicos.
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