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Leia e dê o próximo passo.
Senado aprova aumento de penas para furto, roubo e receptação: análise jurídica das mudanças no Código Penal
Senado aprova projeto que aumenta penas para furto, roubo e receptação no Código Penal. Entenda as mudanças, novas qualificadoras e impactos jurídicos.
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Crimes Contra a Honra nas Redes Sociais: Por que o JECrim Pode Não Ser o Caminho?
A crescente complexidade das provas digitais tem levado o Judiciário a afastar a competência do Juizado Especial Criminal (JECrim) em crimes contra a honra nas redes sociais. Entenda os impactos dessa mudança, os desafios da prova eletrônica e como a atuação do advogado criminalista na era digital exige domínio de investigação defensiva, cadeia de custódia digital e estratégias processuais mais sofisticadas.
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Lei Bob Coveiro: São Paulo autoriza sepultamento de pets em jazigos familiares e amplia o reconhecimento jurídico do vínculo afetivo
São Paulo sanciona a Lei Bob Coveiro e autoriza sepultamento de pets em jazigos familiares. Entenda os impactos jurídicos, sanitários e municipais.
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Por que o Governo Não Pode Comprar Como Pessoa Física? Entenda as Regras e Oportunidades na Gestão Pública
Entenda por que o Estado precisa de licitação pública para realizar compras e como funciona esse processo na gestão pública. Veja oportunidades de carreira.
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Lei Complementar nº 227/2026 — A Reforma Tributária sobre o Consumo no Brasil
Entenda a LC 227/2026 e a Reforma Tributária sobre o Consumo no Brasil: IBS, distribuição de arrecadação e impactos para Estados e Municípios.
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Agora é Lei: Novo Código Estadual de Direito dos Animais Entra Em Vigor no Rio
Conheça o Novo Código Estadual de Direito Animal do Rio de Janeiro (Lei nº 11.096/2026), que reconhece os animais como sujeitos de direitos, seres sencientes e dotados de dignidade, consolidando uma das legislações mais avançadas do Brasil.
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Prints de WhatsApp como Prova: O Que Dizem os Tribunais Superiores?
Prints de WhatsApp podem ser usados como prova judicial? Veja o entendimento do STJ, a cadeia de custódia e os critérios técnicos exigidos.
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Nova Lei Amplia Coleta de DNA na Identificação Criminal: O Que Muda na Execução Penal
Nova lei amplia a coleta de DNA na identificação criminal, altera a execução penal e levanta debates sobre privacidade e direitos fundamentais.
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Reforma Tributária: Câmara dos Deputados Aprova Regulamentação e Define Novo Sistema de Tributos no Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou a regulamentação da reforma tributária do consumo, com criação do IBS, CBS e Imposto Seletivo. Entenda as principais mudanças, impactos jurídicos e econômicos, e como se preparar profissionalmente para o novo sistema tributário brasileiro.
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