A legislação brasileira passou por mudanças significativas no Código Penal com a sanção da Lei nº 15.397/2026. O objetivo central da norma é endurecer o combate a crimes contra o patrimônio e atualizar o ordenamento jurídico frente às novas modalidades de criminalidade, especialmente no ambiente digital.
O que muda no Código Penal com a Lei nº 15.397/2026?
A nova lei estabelece uma revisão nas penas base para diversos delitos patrimoniais, buscando maior proporcionalidade e rigor na repressão.
1. Alterações nas penas para o crime de Furto
O crime de furto teve sua punição máxima ampliada. Antes limitado a quatro anos, a reclusão para este delito passa a ter um teto de até seis anos.
2. Mudanças nas penas para o crime de Roubo
O roubo, caracterizado pela presença de violência ou grave ameaça, teve sua base de pena ampliada, variando, em regra, de seis a dez anos de prisão. A legislação incorpora agravantes para situações de maior risco, como:
- Subtração de dispositivos eletrônicos;
- Uso de arma de fogo.
3. Endurecimento para o crime de Receptação
O combate à cadeia de circulação de bens ilícitos foi fortalecido. A receptação — que consiste em adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar produto de crime — teve sua pena máxima elevada para seis anos de reclusão.
Novos crimes no ambiente digital
A Lei nº 15.397/2026 inova ao tipificar condutas no ambiente virtual, visando conter o avanço de crimes tecnológicos. Entre as mudanças, destacam-se punições mais severas para:
- Fraudes bancárias digitais;
- Utilização de “contas laranja” para lavagem ou movimentação de valores ilícitos.
Houve vetos na nova lei?
Sim. O Poder Executivo vetou um dos dispositivos que previa um aumento ainda mais rigoroso para casos de roubo com resultado de lesão grave. A justificativa técnica baseou-se no Princípio da Proporcionalidade, para evitar que a pena mínima para o roubo qualificado superasse a de delitos mais graves, como o homicídio qualificado.
Efetividade da lei e visão jurídica
Embora o endurecimento das penas seja uma resposta ao aumento de crimes patrimoniais, especialistas ressaltam que o sucesso da medida depende da atuação integrada das forças de segurança e da aplicação rigorosa pelo Poder Judiciário. A norma busca equilibrar a repressão penal com a necessidade de uma política criminal coerente.
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