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TJSP: Assento Regimental nº 598/2026 altera o Regimento Interno e amplia competência da Câmara Especial

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16 de novembro de 20265 min de leitura
TJSP: Assento Regimental nº 598/2026 altera o Regimento Interno e amplia competência da Câmara Especial

Os candidatos ao concurso de Escrevente Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) precisam ficar atentos a mais uma atualização legislativa. Foi publicado, no Diário Eletrônico da Justiça de São Paulo de 12 de novembro de 2026, o Assento Regimental nº 598/2026, que altera o inciso V do parágrafo único do art. 33 do Regimento Interno do Tribunal.

A mudança acrescenta uma nova hipótese à competência da Câmara Especial do TJSP, que passa a julgar também os recursos interpostos contra decisões originárias do Corregedor-Geral da Justiça em processos de aferição de incapacidade permanente de titulares de delegação de serviços notariais e de registro.

Como o Regimento Interno integra o conteúdo programático do concurso de Escrevente, a atualização merece atenção dos candidatos que estão se preparando para a prova.

O que estabelece o Assento Regimental nº 598/2026?

O Assento Regimental nº 598/2026 foi aprovado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo e publicado em 12 de novembro de 2026.

A norma altera o inciso V do parágrafo único do art. 33 do Regimento Interno, que trata das competências da Câmara Especial.

Antes da alteração, o dispositivo previa a competência da Câmara Especial para julgar recursos contra decisões originárias do Corregedor-Geral da Justiça em processos disciplinares relativos a:

  • Titulares e servidores das serventias judiciais;
  • Delegados dos serviços notariais e de registro;
  • Oficiais de justiça.

Com a nova redação, foi acrescentada uma segunda hipótese de competência: os recursos contra decisões originárias do Corregedor-Geral da Justiça nos processos de aferição de incapacidade permanente de titulares de delegação de serviços notariais e de registro.

O que mudou no art. 33 do Regimento Interno do TJSP?

Para compreender a alteração, é importante observar a nova redação do inciso V do parágrafo único do art. 33:

Art. 33. (…)

Parágrafo único. (…)

V – os recursos das decisões originárias do Corregedor-Geral da Justiça:

a) nos processos disciplinares relativos a titulares e servidores das serventias judiciais, delegados dos serviços notariais e de registro e oficiais de justiça;

b) nos processos de aferição de incapacidade permanente de titulares de delegação de serviços notariais e de registro.

A principal novidade está, portanto, na inclusão da alínea “b”, que expressamente atribui à Câmara Especial o julgamento desses recursos.

É importante destacar que a competência anteriormente prevista para os processos disciplinares foi mantida. A alteração apenas acrescentou uma nova situação ao rol de atribuições do órgão colegiado.

Qual é a finalidade da alteração?

De acordo com os considerandos do Assento Regimental nº 598/2026, o processo de aferição de incapacidade permanente de titulares de delegação de serviços notariais e de registro possui natureza técnica, autônoma e não sancionadora.

A alteração regimental busca explicitar qual órgão do Tribunal será responsável pelo julgamento dos recursos contra as decisões originárias do Corregedor-Geral da Justiça nesses procedimentos.

A medida também tem como finalidade assegurar o reexame da decisão administrativa por um órgão colegiado, preservando a organização correcional e administrativa do Tribunal.

Assim, a mudança não cria um novo procedimento de aferição de incapacidade, mas define expressamente a competência para apreciar os recursos relacionados a ele.

A atualização pode ser cobrada no concurso de Escrevente TJSP?

Sim. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo está previsto no conteúdo programático do concurso de Escrevente Técnico Judiciário.

Além disso, o edital contempla a possibilidade de cobrança de legislação superveniente ou complementar aos assuntos previstos no programa.

Por esse motivo, os candidatos devem acompanhar as alterações normativas que possam repercutir nos conteúdos exigidos, evitando estudar exclusivamente por materiais elaborados com base em versões anteriores da legislação.

O Assento Regimental nº 598/2026 é um exemplo de atualização que merece ser incorporada à preparação.

O que o candidato deve memorizar para a prova?

Para revisar a alteração, é importante guardar os seguintes pontos:

  • Norma: Assento Regimental nº 598/2026.
  • Publicação: 12 de novembro de 2026.
  • Dispositivo alterado: art. 33, parágrafo único, inciso V, do Regimento Interno do TJSP.
  • Órgão competente: Câmara Especial.
  • Autoridade cujas decisões são objeto dos recursos: Corregedor-Geral da Justiça.
  • Nova hipótese incluída: recursos contra decisões originárias em processos de aferição de incapacidade permanente de titulares de delegação de serviços notariais e de registro.

Uma forma simples de memorizar é associar a alteração à inclusão de uma nova hipótese de recurso sob competência da Câmara Especial, sem confundir os processos disciplinares com os procedimentos de aferição de incapacidade permanente.

Mantenha seus estudos atualizados para o concurso TJSP

A preparação para o concurso de Escrevente Técnico Judiciário exige atenção não apenas ao conteúdo tradicional das disciplinas, mas também às atualizações legislativas e regimentais que podem aparecer na avaliação.

O Regimento Interno do TJSP é um dos conteúdos que merece revisão constante, especialmente diante de alterações que modificam competências dos órgãos do Tribunal.

Por isso, acompanhe as publicações oficiais, atualize seus materiais de estudo e não deixe de incluir o Assento Regimental nº 598/2026 na sua preparação.

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