Dupla maternidade e burocracia bancária: o que a condenação da CEF ensina sobre a prática jurídica

A 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal (JEF) de Jales/SP condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a uma mulher em relacionamento homoafetivo que foi impedida de abrir uma conta bancária em nome do filho menor.

O caso joga luz sobre um problema recorrente na advocacia: o choque entre procedimentos operacionais internos de instituições financeiras e direitos fundamentais de famílias homoafetivas.

Abaixo, examinamos os fatos do processo, os fundamentos da sentença e o impacto prático dessa tese para a atuação jurídica.

O caso: da recusa cadastral ao impasse de dois meses

A autora compareceu a uma agência da Caixa Econômica Federal para abrir uma conta bancária para o filho menor de idade. Ela constava regularmente como mãe na certidão de nascimento da criança.

A instituição financeira, no entanto, recusou a formalização da conta sob a justificativa de que, no sistema cadastral da Receita Federal, apenas a outra genitora figurava como responsável legal.

• O impasse: a abertura da conta foi travada por cerca de dois meses. A situação só foi destravada quando a outra mãe compareceu presencialmente à agência.
• O pedido em juízo: a autora ajuizou ação pleiteando indenização por danos morais e o reconhecimento expresso do direito de representar o filho perante atos bancários, sem exigência de comparecimento, autorização ou validação prévia da companheira.
• A tese da defesa: a CEF sustentou que agiu estritamente respaldada em normas de segurança e conformidade cadastral (compliance e prevenção a fraudes), sem praticar ato discriminatório ou recusa arbitrária.

Os três fundamentos centrais da sentença

Ao julgar a demanda, o juiz federal Roberto Lima Campelo considerou a conduta da instituição financeira ilegítima, estruturando a condenação em três pilares objetivos:

1. A norma bancária não exige a presença conjunta de ambos os genitores: as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) aplicáveis a contas de incapazes exigem apenas a identificação do representante ou assistente legal que comparece ao ato. Não há imposição normativa de comparecimento simultâneo nem de autorização recíproca entre pais ou mães.
2. A certidão de nascimento prevalece sobre o cadastro da Receita Federal: o documento lavrado pelo Registro Civil é dotado de fé pública e presunção de veracidade, sendo o instrumento legal idôneo para comprovar filiação e o exercício pleno do poder familiar. O cadastro fiscal da Receita Federal tem finalidade estritamente tributária e não possui competência jurídica para criar, alterar ou limitar vínculos de parentesco.
3. Existência de tratamento diferenciado e desproporcional: a conduta presumiu insuficiente a filiação feminina dupla, impondo um ônus probatório e burocrático que não costuma ser exigido de famílias heteroparentais em situações análogas.

Perspectiva de gênero e violência institucional simbólica

O ponto de maior relevância técnica da decisão foi a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Com base na diretriz do CNJ, o juízo reconheceu a ocorrência de violência institucional simbólica decorrente de “barreiras burocráticas heteronormativas” e do “apagamento e invisibilização da dupla maternidade”.

A sentença destacou que a postura institucional:

• Desconsiderou a plena capacidade civil da mãe que compareceu à agência;
• Criou uma hierarquia ilegítima entre as duas genitoras;
• Violou a igualdade jurídica entre cônjuges/companheiros, a dignidade da pessoa humana e o dever estatal de proteção a todas as entidades familiares protegidas pela Constituição Federal.

Dano moral e aplicação da teoria do desvio produtivo

O juízo rejeitou o argumento de que a situação configurou mero dissabor do cotidiano. Recusar a condição materna da autora e sobrepor um cadastro fiscal a um documento público atingiu diretamente os direitos de sua personalidade.

Adicionalmente, aplicou-se a teoria do desvio produtivo do consumidor: a autora despendeu tempo vital útil para retornar à agência e atender a uma exigência manifestamente ilegal decorrente de falha estrutural do prestador de serviços.

O alcance prático da ordem judicial

A decisão não se restringiu à verba indenizatória de R$ 10 mil. O comando judicial estabeleceu obrigações de fazer claras:

• Declarou a plena capacidade jurídica da autora para representar o filho em atos bancários ordinários mediante apresentação da certidão de nascimento;
• Proibiu expressamente a CEF de exigir a presença simultânea, autorização ou anuência prévia da outra genitora em atos dessa natureza;
• Fixou multa diária de R$ 1 mil por recusa indevida, limitada ao teto de R$ 20 mil em caso de descumprimento.

A discriminação administrativa e as tendências dos tribunais

O julgado evidencia como a discriminação na sociedade atual muitas vezes não se manifesta de forma aberta, mas por meio de rotinas e sistemas administrativos desenhados exclusivamente sob o modelo tradicional (um pai e uma mãe), tratando modelos plurais de família como incongruências sistêmicas.

Essa sentença caminha alinhada a uma sequência de precedentes consolidados nos tribunais superiores, tais como:

• O reconhecimento da licença-maternidade à mãe não gestante em união homoafetiva no STF (Tema 1.072 da Repercussão Geral);
• A extensão de estabilidade provisória da gestante à companheira em hipóteses de dupla maternidade.

Embora instituições financeiras possuam deveres legítimos de prevenção a fraudes, mecanismos de conformidade interna jamais podem suplantar a força probatória de documentos públicos ou gerar exigências discriminatórias contra entidades familiares reconhecidas pela ordem jurídica.

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Casos que envolvem planejamento familiar homoafetivo, reprodução assistida, tutela patrimonial de menores e aplicação de protocolos do CNJ são cada vez mais frequentes.

Para atuar com segurança nessas demandas, não basta conhecer teorias genéricas: o mercado exige capacidade técnica para estruturar petições indenizatórias consistentes, manejar a teoria do desvio produtivo e afastar exigências abusivas de grandes instituições.

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