A Advocacia-Geral da União (AGU) instituiu o Exame Nacional da Advocacia Pública (ENAP), uma nova avaliação que será exigida como requisito prévio para os candidatos interessados em ingressar em quatro carreiras jurídicas federais.
A novidade foi oficializada pela Portaria Normativa AGU nº 243, de 11 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 12 de novembro de 2026.
Com a criação do exame, os candidatos que pretendem disputar vagas para Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central do Brasil deverão obter previamente a habilitação no ENAP, observadas as regras previstas na regulamentação e nos editais de cada concurso.
A medida estabelece um novo procedimento para o ingresso nessas carreiras e cria uma avaliação comum, anterior às seleções específicas.
O que é o ENAP?
O Exame Nacional da Advocacia Pública é uma avaliação instituída pela AGU para estabelecer um padrão mínimo de habilitação dos interessados nas carreiras da Advocacia Pública Federal.
Diferentemente de uma etapa tradicional de concurso público, o ENAP funcionará como um requisito anterior à inscrição preliminar nos concursos abrangidos pela norma.
Seu objetivo é avaliar conhecimentos jurídicos comuns às quatro carreiras, com atenção ao raciocínio jurídico, à interpretação, à capacidade de solucionar problemas e à compreensão das funções institucionais da Advocacia Pública.
A aprovação no exame, entretanto, não representa aprovação no concurso nem garante direito à nomeação. O candidato ainda precisará cumprir as exigências e ser aprovado nas etapas específicas da seleção para a carreira pretendida.
Quais concursos exigirão aprovação no ENAP?
A Portaria Normativa AGU nº 243/2026 estabelece a exigência de habilitação prévia para os concursos de ingresso nas seguintes carreiras:
- Advogado da União: atuação na representação judicial e extrajudicial da União, além de atividades de consultoria e assessoramento jurídico;
- Procurador da Fazenda Nacional: atuação na representação da União em questões relacionadas à Fazenda Nacional;
- Procurador Federal: representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais, além de consultoria e assessoramento jurídico;
- Procurador do Banco Central do Brasil: atuação jurídica relacionada às competências institucionais do Banco Central.
Assim, os candidatos interessados em qualquer uma dessas quatro carreiras deverão observar a nova exigência antes de realizar a inscrição preliminar nos respectivos concursos.
Como será a prova do ENAP?
De acordo com a portaria, o ENAP será composto por uma prova objetiva com, no mínimo, 60 questões.
A avaliação terá caráter exclusivamente eliminatório, ou seja, o objetivo será verificar se o candidato alcançou o desempenho mínimo necessário para obter a habilitação.
O exame deverá priorizar o raciocínio jurídico, a interpretação e a aplicação do Direito, além de conhecimentos relacionados à organização do Estado, à Administração Pública e à resolução de problemas públicos.
Quais disciplinas serão cobradas?
A regulamentação prevê sete áreas de conhecimento:
- Direito Constitucional;
- Direito Administrativo;
- Direito Civil;
- Direito Processual Civil;
- Direito Digital;
- Direitos Humanos;
- Teoria Geral do Direito, Políticas Públicas e Formação Humanística.
O conteúdo será direcionado aos conhecimentos comuns às quatro carreiras. As matérias específicas de cada área de atuação continuarão sendo objeto dos respectivos concursos.
O número exato de questões, o detalhamento do conteúdo programático e os demais critérios de avaliação deverão ser definidos no edital de cada edição do exame.
Qual será a nota mínima para aprovação no ENAP?
Para obter a habilitação, os candidatos deverão alcançar um percentual mínimo de acertos na prova objetiva.
Os critérios estabelecidos são:
| Modalidade | Aproveitamento mínimo |
|---|---|
| Ampla concorrência | 60% |
| Candidatos pretos ou pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência | 50% |
O percentual diferenciado para os candidatos contemplados pelas ações afirmativas está sujeito às regras de confirmação da condição previstas na portaria.
Caso o candidato alcance pelo menos 60% de acertos, será considerado habilitado pelo critério geral, independentemente da modalidade de concorrência.
É importante observar que o percentual de 50% não significa habilitação definitiva e irrestrita: a utilização desse critério depende da confirmação da condição declarada no concurso em que o certificado for apresentado.
A aprovação no ENAP será utilizada na classificação dos concursos?
Não. A portaria estabelece que o exame terá caráter exclusivamente eliminatório.
Isso significa que a nota obtida pelo candidato não poderá ser utilizada para:
- classificação no concurso público;
- critérios de desempate;
- composição da nota final;
- atribuição de preferência na convocação ou nomeação.
O ENAP também não será considerado uma fase ou etapa dos concursos. Cada seleção continuará tendo suas próprias regras, provas e critérios de classificação.
Portanto, a aprovação no exame apenas permitirá que o candidato cumpra o requisito de habilitação prévia, sem garantir aprovação nas demais avaliações ou ingresso na carreira.
Qual será a validade da habilitação no ENAP?
A habilitação obtida no Exame Nacional da Advocacia Pública terá validade de dois anos, contados da publicação do resultado definitivo.
Esse prazo poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, conforme as condições previstas na portaria.
Dessa forma, o candidato habilitado poderá utilizar o resultado em concursos abrangidos pela regulamentação durante o período de validade do certificado, desde que cumpra as demais exigências previstas nos respectivos editais.
Onde será aplicado o Exame Nacional da Advocacia Pública?
A aplicação do ENAP deverá ocorrer simultaneamente no Distrito Federal e em todas as capitais dos estados brasileiros.
A realização e a conclusão do exame deverão acontecer antes da abertura do período de inscrições preliminares de cada concurso das quatro carreiras.
A AGU será responsável pela organização do exame e poderá contratar instituição especializada para auxiliar na execução das atividades.
O calendário, os procedimentos de inscrição e os demais detalhes operacionais serão divulgados nos editais específicos de cada edição.
O ENAP substitui o Exame da OAB?
Não. A aprovação no ENAP não substitui o Exame de Ordem da OAB.
São avaliações diferentes, com finalidades próprias. O ENAP foi instituído como requisito de habilitação prévia para os concursos das carreiras da Advocacia Pública Federal, enquanto o Exame de Ordem está relacionado à habilitação profissional para o exercício da advocacia.
Assim, os candidatos deverão continuar observando os requisitos profissionais exigidos para cada carreira, inclusive aqueles relacionados à inscrição na OAB, quando aplicáveis.
A partir de quando o ENAP será obrigatório?
A exigência está relacionada aos concursos cujos editais de abertura forem publicados após a entrada em vigor da Portaria Normativa AGU nº 243/2026, desde que a obrigatoriedade esteja prevista nas normas aplicáveis e nos respectivos editais.
A portaria entrou em vigor na data de sua publicação, em 12 de novembro de 2026.
Por isso, os interessados nas quatro carreiras devem acompanhar os próximos atos da AGU e a publicação do edital da primeira edição do exame.
Como fica a preparação para os concursos da AGU?
A criação do ENAP acrescenta uma etapa importante ao planejamento dos candidatos que desejam ingressar na Advocacia Pública Federal.
A partir de agora, será necessário considerar dois momentos de preparação: primeiro, a obtenção da habilitação no exame nacional; depois, o aprofundamento dos conhecimentos específicos exigidos no concurso da carreira escolhida.
As disciplinas previstas no ENAP formam uma base jurídica comum às quatro carreiras. Por isso, o estudo antecipado de Direito Constitucional, Administrativo, Civil, Processual Civil, Digital e Direitos Humanos poderá ser aproveitado nessa primeira avaliação.
Também será importante dedicar atenção à Teoria Geral do Direito, às Políticas Públicas e à Formação Humanística, que integram o conteúdo previsto na regulamentação.
Na sequência, o candidato deverá direcionar os estudos às matérias específicas da carreira pretendida, conforme o respectivo edital.
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A instituição do ENAP representa uma mudança importante para quem sonha com uma das carreiras jurídicas da Advocacia Pública Federal.
Com a nova exigência, a preparação deverá começar ainda mais cedo, considerando tanto os conhecimentos comuns às quatro carreiras quanto os conteúdos específicos de cada concurso.
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