Maus-tratos a cães, flagrante delito e ingresso em domicílio sem mandado: o entendimento do TJMG à Lei 9.605/1998

A proteção constitucional da fauna e a repressão à crueldade contra animais alcançaram um ponto de equilíbrio processual decisivo em Minas Gerais. Ao julgar a Apelação Criminal nº 5001451-06.2025.8.13.0084, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a condenação de um homem pelo crime de maus-tratos qualificado contra quatro cães, na comarca de Botelhos/MG.

Mais do que a discussão sobre o fato em si, o caso consolidou uma importante diretriz prática sobre a validade das provas obtidas mediante ingresso policial em domicílio sem mandado judicial em casos de crimes permanentes, confrontando a inviolabilidade do lar (art. 5º, XI, da CF) com a eficácia da tutela penal ambiental (art. 225, § 1º, VII, da CF e Lei nº 9.605/1998).

Abaixo, examinamos o caso concreto, as teses das partes, os fundamentos técnicos do tribunal e as repercussões para concursos públicos e para a advocacia criminal.

1. Resumo do caso: da denúncia de vizinhança à condenação criminal

De acordo com a denúncia do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), o réu mantinha quatro cães no quintal de sua residência em ambiente degradante, marcado pelo acúmulo excessivo de fezes e urina, sem acesso adequado a água fresca e alimentação. Testemunhas vizinhas relataram que os animais ficavam confinados por longos períodos e que, em diversas ocasiões, precisavam lançar comida por cima do muro para mantê-los vivos, além de noticiarem agressões físicas.

A defesa negou a prática delitiva, argumentando que o tutor higienizava o espaço diariamente, que as ausências decorriam de compromissos de trabalho e que as queixas decorriam de perseguição de vizinhos.

Em primeiro grau, a juíza Larissa de Carvalho Santa Rosa, da Vara Única de Botelhos/MG, julgou procedente a pretensão punitiva e fixou a pena em 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de multa e da sanção de proibição da guarda de cães.

Inconformada, a defesa apelou ao TJMG alegando:

• Nulidade processual absoluta das provas por invasão ilícita de domicílio, sustentando que os policiais militares ingressaram no imóvel sem ordem judicial, sem consentimento do morador e sem indícios suficientes de flagrância imediata;
• Absolvição com base na teoria dos frutos da árvore envenenada e na insuficiência probatória restante (art. 157 e art. 386 do CPP).

2. A decisão da 3ª Câmara Criminal do TJMG e o crime permanente

A relatora da apelação, desembargadora Paula Cunha e Silva, rejeitou a preliminar defensiva e validou a licitude de todas as provas coligidas. O colegiado fundamentou que os maus-tratos praticados mediante manutenção continuada de animais em condições degradantes possuem natureza jurídica de crime permanente.

Nas infrações permanentes, o momento consumativo se protrai no tempo enquanto persistir a conduta omissiva ou comissiva (art. 303 do CPP). Portanto, enquanto os cães estavam submetidos ao abandono e à insalubridade, a situação de flagrante delito se mantinha atual, o que autorizou a atuação direta da autoridade policial sem a exigência de mandado judicial prévio, conforme ressalva expressa do art. 5º, XI, da Constituição Federal.

Além da flagrância, o TJMG valorizou o conjunto fático-probatório construído antes da entrada no imóvel:

• Relatos uníssonos de vizinhos que presenciavam a negligência reiterada;
• Verificação policial preliminar e constatação visual externa da situação deplorável;
• Laudo técnico emitido por médica-veterinária atestando ausência de bem-estar animal, infestação severa por ectoparasitas (pulgas e carrapatos) e ambiente inteiramente insalubre.

Com base no livre convencimento motivado (art. 155 do CPP), a condenação foi mantida integralmente.

3. Fundamentos jurídicos e balizas jurisprudenciais

A decisão articula regras fundamentais do Direito Penal e do Processo Penal:

• Aplicação da Lei Sansão (Lei nº 14.064/2020): O tipo básico do art. 32, caput, da Lei nº 9.605/1998 prevê pena de detenção de 3 meses a 1 ano. No entanto, a Lei Sansão acrescentou o § 1º-A, criando uma qualificadora autônoma restrita a cães e gatos, com pena de reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda. A reprimenda de 2 anos e 4 meses aplicada ao réu ajustou-se à tipificação qualificada, legitimando também a perda definitiva da guarda.
• Tema 280 da repercussão geral do STF (RE 603.616): O Supremo Tribunal Federal fixou que a entrada forçada em domicílio sem mandado somente é válida quando amparada em fundadas razões (justa causa), devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto prévio, sob pena de nulidade dos atos e responsabilidade dos agentes. No precedente do TJMG, a diligência não se baseou em denúncia anônima isolada: houve checagem preliminar, depoimentos de vizinhos e constatação visual externa, preenchendo o critério de justa causa anterior ao ingresso forçado.

4. Análise crítica: aspectos processuais e dosimétricos relevantes

Para os operadores do Direito e estudantes em preparação, o julgamento suscita dois debates técnicos indispensáveis:

1. A linha fina da violação de domicílio: A tese de crime permanente não pode servir de salvo-conduto automático para buscas domiciliares indiscriminadas. Conforme jurisprudência pacífica do STJ (como no HC 598.051/SP), a entrada forçada exige elementos objetivos prévios e comprováveis. A preservação da cadeia probatória e o registro audiovisual da diligência continuam sendo os meios mais seguros para blindar a acusação contra alegações de ilicitude.
2. Regime inicial semiaberto e substituição de pena: Com uma pena de 2 anos e 4 meses de reclusão para réu primário, a regra geral do Código Penal aponta para o regime inicial aberto (art. 33, § 2º, “c”, do CP) e viabiliza a substituição por penas restritivas de direitos (art. 44 do CP). A imposição de regime semiaberto exige motivação judicial idônea baseada em circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do CP), sob pena de afronta às Súmulas 718 e 719 do STF e à Súmula 440 do STJ — ponto processual típico de questionamento em recursos especiais e habeas corpus.

5. Como o tema é cobrado em concursos e no Exame da OAB

As teses debatidas neste acórdão possuem altíssima incidência nas carreiras jurídicas e policiais:

• Direito Processual Penal: Exceções constitucionais à inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, CF); conceito e efeitos do flagrante em crimes permanentes (art. 303 do CPP); teoria dos frutos da árvore envenenada e limites do Tema 280 do STF.
• Legislação Penal Especial: Distinção entre o tipo comum do art. 32 da Lei 9.605/1998 e o tipo qualificado contra cães e gatos (§ 1º-A); cabimento da sanção administrativa/civil acessória de proibição da guarda na esfera penal.
• Direito Penal: Fixação do regime inicial de cumprimento de pena, compatibilidade do regime semiaberto com penas inferiores a 4 anos e requisitos para conversão em penas restritivas de direitos (PRD).

Ponto de atenção em prova: Cuidado para não confundir o crime de maus-tratos geral (detenção, julgado perante o Jecrim) com a forma qualificada contra cães e gatos (reclusão de 2 a 5 anos, que segue o procedimento comum ordinário e afasta benefícios da Lei 9.099/95).

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