A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, de forma unânime, manter o entendimento de que contribuintes podem pedir a restituição ou compensação de valores de ICMS pagos indevidamente em transferências entre estabelecimentos da mesma empresa, sem a necessidade de realizar previamente ajustes ou comprovar créditos já utilizados nessas operações.
O que decidiu a 1ª Seção do STJ (EREsp 2057460)?
O julgamento, referente ao processo EREsp 2057460, seguiu o voto do relator, Teodoro Silva Santos, que rejeitou os embargos apresentados pelo estado do Rio Grande do Sul. O ente público buscava restringir esse direito para evitar o chamado “duplo aproveitamento” de créditos tributários.
A dispensa de ajustes prévios de crédito: O que muda na prática?
Durante a sustentação, o procurador do estado argumentou que, sem essa limitação, poderia haver enriquecimento indevido do contribuinte, já que os valores pagos poderiam ter sido anteriormente utilizados como crédito. Defendeu, ainda, que eventuais créditos já aproveitados deveriam ser abatidos na fase de liquidação.
Ao analisar a questão, o relator afastou a exigência desse tipo de condicionamento. Segundo ele, em mandado de segurança, o reconhecimento do direito à compensação não depende da apuração prévia dos valores, ficando a conferência de documentos e possíveis ajustes para a etapa administrativa posterior.
Impactos para a Advocacia Tributária e Carreiras Jurídicas
No mesmo sentido, o ministro Benedito Gonçalves ressaltou que eventuais inconsistências podem ser resolvidas no momento da compensação, por meio de procedimentos administrativos, sem restringir o direito já reconhecido judicialmente.
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