Honorários em desistência após contestação: entenda o novo precedente do STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou um entendimento de alto impacto para a rotina processual: é cabível a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais quando a parte ré apresenta contestação antes da homologação judicial do pedido de desistência, ainda que não tenha ocorrido a citação formal.

Para o advogado, esta decisão é um divisor de águas na gestão de risco e na segurança do recebimento de honorários. A seguir, detalhamos os fundamentos que levaram à decisão da 3ª Turma.

O caso e a controvérsia jurídica

A controvérsia nasceu de uma ação anulatória de sentença arbitral. Após o ajuizamento, o autor requereu a desistência da demanda. O ponto central do debate foi: pode o autor desistir sem ônus caso o réu, voluntariamente, já tenha integrado o processo antes da homologação?

A 3ª Turma do STJ, ao analisar o caso, fixou as seguintes premissas jurídicas:

• Eficácia da Desistência: A manifestação de vontade do autor de desistir da ação não produz efeitos imediatos. Ela é um ato processual complexo que depende obrigatoriamente de homologação judicial para tornar-se eficaz.
• Processo como ente vivo: Enquanto não houver a chancela do magistrado, o processo permanece produzindo efeitos jurídicos, permitindo — e validando — a atuação das partes.
• Resistência e Risco: O autor, ao desistir, assume o risco processual de eventual resistência da parte contrária. Se o réu pratica atos relevantes, como a apresentação de defesa (mesmo que espontânea), ele está exercendo o contraditório e consolidando o trabalho profissional.

O voto dos Ministros: fundamentos da decisão

O relator, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, fundamentou seu voto destacando que a proteção ao trabalho advocatício é um pilar do processo civil contemporâneo. O autor não pode, por sua conveniência unilateral, ignorar o trabalho técnico já desenvolvido pelo advogado do réu que, agindo com diligência, resguardou os interesses de seu cliente antes da conclusão do processo.

A Ministra Daniela Teixeira corroborou o entendimento, sublinhando que a ausência de citação formal é um formalismo que não pode sobrepor-se à realidade fática da prestação de serviços. Em casos de alta complexidade ou repercussão econômica, o acompanhamento processual e a apresentação espontânea de defesa configuram atuação profissional efetiva, que merece a correspondente contraprestação financeira.

Impactos para a sua advocacia

Esta decisão traz dois benefícios claros para a prática jurídica:

1. Previsibilidade: O entendimento aumenta a segurança jurídica, inibindo manobras que visam encerrar demandas após a movimentação substancial do réu apenas para evitar o pagamento de verba sucumbencial.
2. Valorização da Prática: Reforça que os honorários advocatícios possuem caráter remuneratório e não apenas formalista. Se houve trabalho técnico para enfrentar a pretensão, há direito à remuneração.

A advocacia de alta performance exige atualização constante

No MeuCurso, unimos a teoria dos tribunais com a prática que o mercado demanda. Nossas Pós-Graduações são desenhadas para advogados que não se contentam com o superficial e buscam dominar as táticas que definem resultados reais no contencioso.