TJSP anula cláusula de não concorrência sem limite territorial em contrato de franquia

A ausência de delimitação espacial torna a cláusula de não concorrência nula de pleno direito em contratos de franquia, por violar a livre iniciativa e o livre exercício profissional. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) anulou, por unanimidade, a restrição imposta a um ex-franqueado do ramo de corretagem de seguros e afastou a cobrança de uma multa contratual de R$ 150 mil.

A decisão reforça a jurisprudência paulista de que a validade do pacto de não concorrência pós-contratual exige a presença cumulativa de três balizas obrigatórias: limite material, temporal e espacial.

O caso concreto: a disputa entre franqueadora e ex-franqueado

A controvérsia teve início a partir de um contrato de franquia celebrado em janeiro de 2015 para a prestação de serviços no setor securitário.

Após o término da relação jurídica:

• A franqueadora ajuizou ação de resolução contratual cumulada com cobrança, alegando que o ex-franqueado violou o dever de não concorrência ao continuar exercendo a atividade de corretor por meio de uma empresa concorrente.
• A autora sustentou que a conduta ocasionou desvio direto de clientela e produção.
• Em primeira instância, o juízo julgou o pedido procedente, condenando o corretor ao pagamento da cláusula penal de R$ 150 mil, além de determinar a interrupção imediata de suas atividades profissionais por dois anos, sob pena de multa diária de R$ 500 (limitada a R$ 50 mil).

Inconformado, o profissional interpôs recurso de apelação perante o TJSP argumentando:

1. A abusividade da restrição pela omissão de delimitação geográfica;
2. A divergência entre a rigidez da cláusula contratual e as previsões informadas previamente na Circular de Oferta de Franquia (COF);
3. A necessidade de cancelamento ou, subsidiariamente, de redução proporcional da penalidade pecuniária.

Os três requisitos de validade da cláusula de não concorrência

Sob a relatoria do desembargador Rômolo Russo, o colegiado destacou que a estipulação de não concorrência é legítima no ordenamento jurídico brasileiro para resguardar o know-how da franqueadora, desde que preencha três requisitos estritos:

• Critério Material: restrito estritamente ao segmento de atuação da franquia;
• Critério Temporal: prazo determinado e razoável (no caso em exame, fixado em dois anos);
• Critério Espacial (Territorial): limitação geográfica proporcional à área de atuação ou influência da unidade franqueada.

No caso concreto, o contrato apenas vedava a atividade concorrente pelo prazo de dois anos, sem definir qualquer circunscrição geográfica.

Na prática, a ausência de fronteiras territoriais impedia o profissional de exercer seu trabalho em qualquer município do território nacional, o que configura barreira desproporcional e viola preceitos constitucionais fundamentais.

Atividade uniprofissional e critérios de razoabilidade

Outro fundamento determinante enfrentado pelo relator diz respeito à natureza uniprofissional da atividade do corretor de seguros.

O acórdão ressaltou que o ex-franqueado já desempenhava o ofício antes mesmo de ingressar na rede de franquias, detendo conhecimento prévio e pessoal do mercado. Nesses casos, a imposição de uma barreira geográfica indeterminada inviabiliza os meios legítimos de subsistência do trabalhador.

A 2ª Câmara Reservada reiterou a orientação doutrinária e pretoriana de que os efeitos da não concorrência devem se harmonizar com a boa-fé objetiva, evitando o estrangulamento da subsistência econômica do contratante hipossuficiente.

Desfecho: multa cancelada e manutenção do sigilo da marca

Diante do vício de abusividade, o Tribunal de Justiça de São Paulo estabeleceu:

• Nulidade integral da cláusula de não concorrência;
• Inexigibilidade da multa de R$ 150 mil e afastamento das astreintes diárias;
• Reforma do julgado de primeiro grau com a improcedência integral da demanda da franqueadora.

Entretanto, o tribunal fez uma ressalva imperativa quanto à propriedade intelectual: o ex-franqueado continua expressamente proibido de utilizar a marca comercial, insígnias, logotipos ou quaisquer elementos identificadores da rede de franquias no exercício de sua atividade profissional autônoma.

O que o julgamento ensina para a advocacia contratual e societária?

O precedente do TJSP deixa orientações práticas indispensáveis para quem atua na redação e revisão de contratos empresariais:

1. A redação contratual deve ser precisa: minutas padronizadas que deixam de delimitar com clareza o raio quilométrico, bairro, cidade ou região de incidência da não concorrência são nulas de pleno direito perante os tribunais.
2. Harmonia com a Circular de Oferta de Franquia (COF): qualquer disparidade entre as restrições informadas na COF e as estipuladas no contrato definitivo fragiliza a defesa da franqueadora em juízo.
3. Proteção da marca vs. livre exercício profissional: resguardar segredos de negócio e clientela é válido; impedir o exercício de uma profissão preexistente em âmbito nacional configura abuso de direito econômico.

Domine a advocacia contratual com o MeuCurso

Casos como esse mostram que a advocacia moderna não tolera minutas genéricas de gaveta. Dominar o equilíbrio entre proteção patrimonial, franquias e precedentes dos tribunais é o que separa contratos seguros de prejuízos milionários.

Na Pós-Graduação em Direito Contratual do MeuCurso, você sai da teoria distante e aprende a prática de alto nível com quem atua na linha de frente do mercado corporativo. Invista na sua especialização e leve segurança técnica real aos seus clientes!